A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Divisópolis em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8.666/93 torna público a RATIFICAÇÃO do Processo Licitatório nº 027/2023 – DISPENSA 018/2023.


P U B L I C A Ç Ã O DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Divisópolis em cumprimento ao

artigo 26 da Lei 8.666/93 torna público a RATIFICAÇÃO do Processo Licitatório  027/2023 – DISPENSA

018/2023.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA COM

INSTALAÇÃO DE TELHADO, FORRO E PINTURA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE

DIVISÓPOLIS/MG.

 

EMPRESA CONTRATADA: FORTE FERRO CONSTRUCOES E SERRALHERIA LTDA – CNPJ

42.678.538/0001-08, com endereço na RUA TEODOMIRO ALVES VIANA, nº 400, ALTO DO GANGOGI -

DIVISÓPOLIS/MG - CEP: 39.912-000

 

VALOR CONTRATADO: R$ 72.575,82 (Setenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois

centavos) global.

 

 

ORDENADOR DE DESPESAS: Carlos Santos Dias, Presidente da Câmara Municipal de Divisópolis/MG

 

FUNDAMENTO: Art. 24 – É dispensável a licitação que:

 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de

situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e outros

bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou

calamitosa e para as parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias

consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos

respectivos                                                   contrato                                                   ou                                                   equivalentes;

 

 

 

 

Divisópolis – MG, 07 de Dezembro de 2023.

 

 

 

 

Douglas Lima Prates

Presidente


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Fonte: Downloads Câmara Municipal de Divisópolis

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